Contrato de serviços
AssinadoExemplo
Concluído com o registro de provaO artigo 25 do Regulamento (UE) n.º 910/2014 aplica-se em Portugal. O artigo 25, n.º 2, dá o efeito da assinatura manuscrita à assinatura eletrônica qualificada. O artigo 3, n.º 2, do Decreto-Lei 12/2021, em vigor desde 11 de março de 2021, reserva esse efeito manuscrito, e a força de um documento particular assinado, à assinatura eletrônica qualificada.
Assinatura eletrônica simples no Essential e no Pro · a QES para a Europa é uma opção do Enterprise
Contrato de serviços
AssinadoExemplo
Concluído com o registro de prova25Artigo 25, assinatura qualificada
3.2Decreto-Lei 12/2021, efeito manuscrito
11 mar 2021Decreto-Lei 12/2021 em vigor
PDF + registroBaixe a evidência
Um fluxo. Um registro claro.
Um caminho claro que registra a intenção, cada ação e a prova do acordo.
Envie o documento, posicione os campos e nomeie cada signatário.
Veja como funcionaCada pessoa aceita o processo eletrônico e assina os campos que você posicionou.
Veja como funcionaBaixe o PDF concluído junto com o registro de prova.
Veja como funcionaAcordos do dia a dia
Envie um PDF e guarde o registro de conclusão junto ao arquivo. Os contratos cuja forma é especialmente regulada pelo artigo 2, n.º 3, não estão nesta lista.
E muitos mais.
O marco português
O Regulamento (UE) n.º 910/2014 aplica-se em Portugal. O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, assegura a sua execução. Foi publicado em 9 de fevereiro de 2021. O artigo 37 pôs o diploma em vigor em 11 de março de 2021, 30 dias após a publicação, salvo o artigo 20 e o artigo 35, n.º 2, que entraram em vigor no dia seguinte ao da publicação. O artigo 36 revogou o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, entre outros textos. O artigo 3, n.º 1, diz que um documento eletrónico satisfaz a exigência legal de forma escrita quando o seu conteúdo puder ser representado como declaração escrita. A inSigner não decide se um documento cumpre essa prova. O artigo 3, n.º 2, diz que a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada equivale à assinatura manuscrita dos documentos escritos em papel. Também cria a presunção de que a pessoa é o titular, ou representante com poderes bastantes, de que a assinatura foi aposta para assinar e de que o documento não foi alterado desde então. O artigo 3, n.º 5, dá a esse documento a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376 do Código Civil. O artigo 3, n.º 9, não impede outra assinatura eletrónica se as partes a adotarem em convenção válida sobre prova, ou se a aceitar a pessoa a quem o documento for oposto. O artigo 3, n.º 10, do decreto-lei diz que, salvo disposição especial, o valor probatório de um documento eletrónico não ligado a um serviço de confiança qualificado é apreciado nos termos gerais. A inSigner não decide se um fluxo cabe no artigo 3, n.º 9. O artigo 3, ponto 10, do regulamento define a assinatura eletrônica. O artigo 26 acrescenta as quatro condições da assinatura avançada. O artigo 3, ponto 12, do regulamento define a assinatura qualificada. O artigo 25, n.º 1, é a admissibilidade. O artigo 25, n.º 2, dá o efeito da assinatura manuscrita à assinatura qualificada. O artigo 2, n.º 3, deixa os requisitos de forma ao direito nacional. O artigo 6 designa o Gabinete Nacional de Segurança como entidade supervisora e atribui-lhe as listas de confiança. A inSigner não emite um certificado qualificado português. A assinatura padrão é a do artigo 3, ponto 10, do regulamento.
25.2
Art. 25
O artigo 25, n.º 1, diz que um tribunal não pode negar a uma assinatura eletrônica efeito jurídico e admissibilidade só porque é eletrônica ou não é qualificada. O artigo 2, n.º 3, deixa a forma ao direito nacional. O artigo 25, n.º 2, dá o efeito da assinatura manuscrita à assinatura eletrônica qualificada.
3.2
Art. 3.12
O artigo 3, n.º 2, do Decreto-Lei 12/2021 equipara a assinatura eletrônica qualificada à assinatura manuscrita de um documento escrito em papel. O artigo 3, n.º 5, dá a esse documento a força de documento particular assinado segundo o artigo 376 do Código Civil. O artigo 3, n.º 10, do decreto-lei deixa os outros documentos eletrônicos às regras gerais. A assinatura padrão é a do artigo 3, ponto 10, do regulamento. A QES para a Europa é uma opção Enterprise. Não é um certificado qualificado português e não está no Essential nem no Pro.
Prova, não só uma assinatura
O registro de conclusão reúne quem foi convidado, o que assinou e o hash do arquivo final.
Registro de prova
ExemploSe o arquivo mudar, o hash deixa de coincidir. Baixe-o com o PDF.
O registro guarda a aceitação do processo eletrônico.
Nome, e-mail ou telefone, e os eventos de envio, visualização e assinatura.
Um registro cronológico, da entrega à conclusão.
Um hash SHA-256 mostra se o arquivo final ainda coincide.
Contratos comerciais
O mesmo registro de conclusão para contratos comerciais que não precisam do efeito manuscrito do artigo 3, n.º 2.
Contratos de venda
Acordos com fornecedores
NDA
Propostas
Pedidos
Descrições de trabalho
Cartas de oferta
Ciência de políticas
O mesmo fluxo
Nos idiomas que você já usa
Perguntas, respondidas
Os limites ficam aqui, inclusive o artigo 25, o Decreto-Lei 12/2021, o RGPD e as afirmações que esta página não faz.
Fale com a equipeAs partes de um fluxo de assinatura eletrônica em Portugal que o serviço oferece hoje.
Para muitos contratos comerciais, sim, com limites. O Regulamento (UE) n.º 910/2014 aplica-se em Portugal. O artigo 3, ponto 10, do regulamento define a assinatura eletrônica como dados em forma eletrônica que o signatário usa para assinar. O artigo 25, n.º 1, diz que não se nega a essa assinatura efeito jurídico nem admissibilidade em juízo só porque é eletrônica ou não é qualificada. O artigo 25, n.º 2, dá o efeito da assinatura manuscrita à assinatura eletrônica qualificada. O artigo 3, n.º 2, do Decreto-Lei 12/2021 dá esse efeito manuscrito à assinatura eletrônica qualificada, e o n.º 5 dá ao documento a força de documento particular assinado segundo o artigo 376 do Código Civil. A assinatura padrão da inSigner é a do artigo 3, ponto 10, do regulamento. Ela não obtém o efeito do n.º 2 nem do n.º 5. O efeito continua dependendo do documento e da lei que o rege.
O Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro, assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014. Foi publicado em 9 de fevereiro de 2021. O artigo 37 pôs o diploma em vigor em 11 de março de 2021, 30 dias após a publicação, salvo o artigo 20 e o artigo 35, n.º 2, que entraram em vigor no dia seguinte. O artigo 36 revogou o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, entre outros textos. O artigo 6 designa o Gabinete Nacional de Segurança como entidade supervisora e atribui-lhe as listas de confiança. A inSigner não emite um certificado qualificado português. O seu assessor decide o nível que um documento exige.
Cada pessoa assina os campos que você colocou no documento enviado. O registro guarda o nome e o e-mail ou o telefone, o envio, a visualização e a assinatura, o endereço IP, os dados do dispositivo e a autenticação usada.
Sim. Você pode baixar o PDF concluído e o registro de evidência, inclusive um hash SHA-256 do arquivo final. Se um byte mudar, o hash deixa de coincidir.
Os limites, inclusive as afirmações que esta página não faz.
Não. Essential e Pro usam a assinatura eletrônica do artigo 3, ponto 10, do regulamento. O artigo 25, n.º 2, e o artigo 3, ponto 12, do regulamento são a assinatura qualificada. Os n.os 2 e 5 do artigo 3 do Decreto-Lei 12/2021 exigem essa assinatura qualificada para o efeito manuscrito e para a força de documento particular assinado. A inSigner não emite um certificado qualificado português no Essential ou no Pro. A QES para a Europa é uma opção Enterprise com preço à parte. Não é um certificado qualificado português e não está no Essential nem no Pro.
Não. O artigo 2, n.º 3, do regulamento deixa os requisitos de forma ao direito nacional. Os n.os 2 e 5 do artigo 3 do Decreto-Lei 12/2021 reservam o efeito manuscrito e a força de documento particular assinado à assinatura eletrônica qualificada. O n.º 9 só admite outra assinatura eletrônica se as partes a adotarem em convenção válida sobre prova, ou se a aceitar a pessoa a quem o documento for oposto. O n.º 10 do decreto-lei deixa os outros documentos às regras gerais. A inSigner não decide se um documento cabe nessas regras. O seu assessor decide a forma.
Não. Portugal está na União Europeia e o RGPD aplica-se em Portugal. Nos documentos que você envia, você é o controlador e a Nubesti é a operadora segundo o acordo. A inSigner não decide o seu cumprimento nem redige os seus avisos. A Nubesti é controladora da conta, da cobrança, da segurança, do suporte e do marketing.
Não. Esta página não oferece formulários de pacientes, consentimento clínico, abertura de contas nem crédito como programa regulado. As verificações de identidade são complementos pagos. A inSigner não publica uma porcentagem de disponibilidade nem uma página de status pública e não decide o efeito jurídico.
Os textos legais, não o resumo de um fornecedor.
Esta página é informação geral sobre o direito português, não aconselhamento jurídico. A política de assinaturas do centro legal é o texto vinculante. Responsabilidades da assinatura eletrônica
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