Contrato de serviços
AssinadoExemplo
Concluído com o registro de provaAs assinaturas eletrônicas em Timor-Leste seguem o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 13 de fevereiro, publicado no Jornal da República, Série I, n.º 7. Uma assinatura qualificada europeia é uma opção Enterprise à parte e não está no Essential nem no Pro.
Assinatura eletrônica simples no Essential e no Pro · a QES para a Europa é uma opção do Enterprise
Contrato de serviços
AssinadoExemplo
Concluído com o registro de provaArt. 14Identidade, intenção e confiabilidade
12/2024Publicado em 13 de fevereiro de 2024
Art. 82180 dias após a publicação
PDF + registroBaixe a prova
Um fluxo. Um registro claro.
Um caminho claro que registra a intenção, cada ação e a prova do acordo.
Envie o documento, posicione os campos e nomeie cada signatário.
Veja como funcionaCada pessoa aceita o processo eletrônico e assina os campos que você posicionou.
Veja como funcionaBaixe o PDF concluído junto com o registro de prova.
Veja como funcionaAcordos do dia a dia
Envie um PDF e guarde o registro de conclusão com o arquivo. O registro de conclusão é o arquivo e seu hash SHA-256. Não é uma assinatura eletrônica segura de Timor-Leste nos termos do artigo 14.
E muitos mais.
O marco timorense
O Decreto-Lei n.º 12/2024, de 13 de fevereiro, o regime jurídico geral do comércio eletrônico e das assinaturas eletrônicas, está disponível no texto em português do Jornal da República, Série I, n.º 7, de terça-feira, 13 de fevereiro de 2024. O artigo 4 define uma assinatura eletrônica como um som, um símbolo ou um processo eletrônico usado para identificar uma pessoa e indicar a aprovação dela e a intenção de ficar vinculada. Define uma assinatura eletrônica segura como uma assinatura eletrônica confirmada por meios tecnológicos, inclusive um certificado de chave pública, como única para a pessoa que a usa e como cumpridora dos demais requisitos do decreto-lei. O artigo 14 diz que, quando uma lei exige uma assinatura ou prevê consequências se um documento ou um registro não estiver assinado, ou as partes acordarem que é necessária uma assinatura eletrônica, o requisito é cumprido em relação a um registro eletrônico se for usado um método para identificar a pessoa e indicar a intenção dela quanto às informações do registro, e o método for confiável segundo os padrões do artigo 7. Quando a lei ou as partes exigirem uma assinatura eletrônica segura, o requisito é cumprido se puder verificar-se que, quando a assinatura foi feita, era única para a pessoa que a usa, capaz de identificar essa pessoa, criada de um modo ou por um meio sob o controle exclusivo dessa pessoa e ligada ao registro eletrônico de modo que, se o registro for alterado, a assinatura eletrônica é inválida. O artigo 6 diz que uma assinatura eletrônica criada ou usada no estrangeiro tem em Timor-Leste o mesmo efeito jurídico de uma criada ou usada no território nacional se oferecer um nível equivalente de confiabilidade. Um acordo entre as partes sobre certos tipos de assinaturas eletrônicas basta para o reconhecimento transfronteiriço, salvo se esse acordo não for válido ou eficaz segundo a lei aplicável. O artigo 3 exclui testamentos e outros atos sucessórios, casamento, adoção, divórcio e outros atos de direito de família, transmissões de imóveis e outras questões imobiliárias que exijam notário, outros documentos cuja validade dependa de notário e atos processuais, entre outros atos enumerados, salvo se os registros eletrônicos cumprirem os requisitos legais especiais de autenticidade. O texto introdutório do decreto diz que as assinaturas eletrônicas emitidas por uma entidade certificadora acreditada têm a força probatória de documento particular assinado. O artigo 47 atribui as funções de autoridade credenciadora à Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, I.P. (TIC TIMOR). O artigo 82 diz que o decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Não indica o dia de calendário. A inSigner não decide por você o artigo 14 e não é uma entidade de certificação acreditada de Timor-Leste.
Art. 14
Art. 14
As assinaturas eletrônicas em Timor-Leste seguem o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 13 de fevereiro, publicado no Jornal da República, Série I, n.º 7. O artigo 14 diz que, quando a lei exige uma assinatura ou prevê consequências se um registro não estiver assinado, ou as partes acordarem que é necessária uma assinatura eletrônica, o requisito é cumprido se um método identificar a pessoa e indicar a intenção dela, e o método for confiável segundo o artigo 7. Uma assinatura eletrônica segura deve ser única para a pessoa, capaz de identificá-la, criada sob o controle exclusivo dela e ligada de modo que uma alteração do registro invalide a assinatura. O artigo 82 põe o decreto-lei em vigor 180 dias após a publicação e não indica o dia de calendário. A inSigner não decide por você o artigo 14 e não é uma entidade de certificação acreditada de Timor-Leste. Uma assinatura qualificada europeia é uma opção Enterprise à parte e não está no Essential nem no Pro.
Art. 82
Art. 82
Não. O artigo 82 diz que o decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. A edição está datada de 13 de fevereiro de 2024. O artigo não converte esses 180 dias em um dia de calendário. A inSigner não acredita uma entidade de certificação em Timor-Leste.
Prova, não só uma assinatura
O registro de conclusão reúne quem foi convidado, o que assinou e o hash do arquivo final.
Registro de prova
ExemploSe o arquivo mudar, o hash deixa de coincidir. Baixe-o com o PDF.
O registro guarda a aceitação do processo eletrônico.
Nome, e-mail ou telefone, e os eventos de envio, visualização e assinatura.
Um registro cronológico, da entrega à conclusão.
Um hash SHA-256 mostra se o arquivo final ainda coincide.
Contratos comerciais
O mesmo registro de conclusão para acordos comerciais que não precisam da assinatura nacional descrita nesta página. Uma assinatura qualificada europeia é uma opção Enterprise à parte.
Contratos de venda
Acordos com fornecedores
NDA
Propostas
Pedidos
Descrições de trabalho
Cartas de oferta
Ciência de políticas
O mesmo fluxo
Nos idiomas que você já usa
Perguntas, respondidas
Os limites ficam aqui, inclusive a norma que esta página cita e as afirmações que esta página não faz.
Fale com a equipeAs partes de um fluxo de assinatura eletrônica em Timor-Leste que o serviço oferece hoje.
As assinaturas eletrônicas em Timor-Leste seguem o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 13 de fevereiro, publicado no Jornal da República, Série I, n.º 7. O artigo 14 diz que, quando a lei exige uma assinatura ou prevê consequências se um registro não estiver assinado, ou as partes acordarem que é necessária uma assinatura eletrônica, o requisito é cumprido se um método identificar a pessoa e indicar a intenção dela, e o método for confiável segundo o artigo 7. Uma assinatura eletrônica segura deve ser única para a pessoa, capaz de identificá-la, criada sob o controle exclusivo dela e ligada de modo que uma alteração do registro invalide a assinatura. O artigo 82 põe o decreto-lei em vigor 180 dias após a publicação e não indica o dia de calendário. A inSigner não decide por você o artigo 14 e não é uma entidade de certificação acreditada de Timor-Leste. Uma assinatura qualificada europeia é uma opção Enterprise à parte e não está no Essential nem no Pro.
O Decreto-Lei n.º 12/2024, de 13 de fevereiro, o regime jurídico geral do comércio eletrônico e das assinaturas eletrônicas, está disponível no texto em português do Jornal da República, Série I, n.º 7, de terça-feira, 13 de fevereiro de 2024. O artigo 4 define uma assinatura eletrônica como um som, um símbolo ou um processo eletrônico usado para identificar uma pessoa e indicar a aprovação dela e a intenção de ficar vinculada. Define uma assinatura eletrônica segura como uma assinatura eletrônica confirmada por meios tecnológicos, inclusive um certificado de chave pública, como única para a pessoa que a usa e como cumpridora dos demais requisitos do decreto-lei. O artigo 14 diz que, quando uma lei exige uma assinatura ou prevê consequências se um documento ou um registro não estiver assinado, ou as partes acordarem que é necessária uma assinatura eletrônica, o requisito é cumprido em relação a um registro eletrônico se for usado um método para identificar a pessoa e indicar a intenção dela quanto às informações do registro, e o método for confiável segundo os padrões do artigo 7. Quando a lei ou as partes exigirem uma assinatura eletrônica segura, o requisito é cumprido se puder verificar-se que, quando a assinatura foi feita, era única para a pessoa que a usa, capaz de identificar essa pessoa, criada de um modo ou por um meio sob o controle exclusivo dessa pessoa e ligada ao registro eletrônico de modo que, se o registro for alterado, a assinatura eletrônica é inválida. O artigo 6 diz que uma assinatura eletrônica criada ou usada no estrangeiro tem em Timor-Leste o mesmo efeito jurídico de uma criada ou usada no território nacional se oferecer um nível equivalente de confiabilidade. Um acordo entre as partes sobre certos tipos de assinaturas eletrônicas basta para o reconhecimento transfronteiriço, salvo se esse acordo não for válido ou eficaz segundo a lei aplicável. O artigo 3 exclui testamentos e outros atos sucessórios, casamento, adoção, divórcio e outros atos de direito de família, transmissões de imóveis e outras questões imobiliárias que exijam notário, outros documentos cuja validade dependa de notário e atos processuais, entre outros atos enumerados, salvo se os registros eletrônicos cumprirem os requisitos legais especiais de autenticidade. O texto introdutório do decreto diz que as assinaturas eletrônicas emitidas por uma entidade certificadora acreditada têm a força probatória de documento particular assinado. O artigo 47 atribui as funções de autoridade credenciadora à Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, I.P. (TIC TIMOR). O artigo 82 diz que o decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Não indica o dia de calendário. A inSigner não decide por você o artigo 14 e não é uma entidade de certificação acreditada de Timor-Leste.
Cada pessoa assina os campos que você colocou no documento enviado. O registro conserva o nome e o e-mail ou o telefone, o envio, a visualização e a assinatura, o endereço IP, os dados do dispositivo e a autenticação usada.
Sim. Você pode baixar o PDF concluído e o registro de prova, incluindo um hash SHA-256 do arquivo final. Se um único byte mudar, o hash deixa de corresponder.
Os limites, inclusive as afirmações que esta página não faz.
Não. A assinatura padrão da inSigner não é uma assinatura eletrônica segura nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 12/2024, e não tem as condições do artigo 14. Uma assinatura qualificada europeia é uma opção Enterprise. Não é uma assinatura eletrônica segura nos termos do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 12/2024 e não está incluída no Essential nem no Pro.
Não. O artigo 82 diz que o decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. A edição está datada de 13 de fevereiro de 2024. O artigo não converte esses 180 dias em um dia de calendário. A inSigner não acredita uma entidade de certificação em Timor-Leste.
Não. Timor-Leste não está na União Europeia, e o RGPD não se aplica como lei timorense. Para os documentos que você envia, você é o controlador e a Nubesti é a operadora segundo o acordo de tratamento, que inclui as cláusulas contratuais padrão da UE quando esse acordo as usa. A inSigner não decide se o seu fluxo cumpre as regras de dados pessoais que o regem e não redige os seus avisos. A Nubesti é controladora da conta, do faturamento, da segurança, do suporte e do marketing.
Não. Esta página não oferece formulários de pacientes, consentimento clínico, abertura de conta nem contratos de crédito como um programa regulado. Verificações de identidade como KYC são complementos com preço à parte, não o padrão. A inSigner não publica um percentual de disponibilidade nem uma página de status pública, e não decide o efeito jurídico de um documento.
Textos jurídicos primários, não artigos de afiliados. Abra-os antes de desenhar um fluxo regulado.
Esta página é informação geral sobre a assinatura eletrônica em Timor-Leste, não aconselhamento jurídico. A política de assinatura no centro jurídico é o texto vinculante. Responsabilidades da assinatura eletrônica
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