Contrato de serviços
AssinadoExemplo
Concluído com o registro de provaO artigo 2.5 da lei de 14 de fevereiro de 2017, alterada pelo decreto de 20 de agosto de 2025, diz que um documento em suporte eletrônico é admitido como prova em juízo. O artigo 1.1 diz que a assinatura eletrônica tem vários níveis de segurança, definidos pelo arrêté de aplicação. Um certificado qualificado segundo o artigo 7 é outra assinatura. A inSigner conserva o registro de conclusão junto ao arquivo.
A assinatura padrão da inSigner no Essential e no Pro é a assinatura eletrônica simples do artigo 2.1 do arrêté de 18 de setembro de 2025. Não é a assinatura avançada do artigo 2.2 desse arrêté, não é a assinatura qualificada do artigo 2.3 desse arrêté, não é um certificado qualificado segundo o artigo 7 da lei, não é um certificado do CONATEL e não é uma QES da União Europeia. A QES é só Enterprise. A inSigner não é tabelião e não apresenta um documento em registro público.
Contrato de serviços
AssinadoExemplo
Concluído com o registro de provaArt. 2.5Admitido como prova
Art. 1.1Níveis fixados pelo arrêté
Art. 7Certificado qualificado, outro ato
PDF + registroSHA-256 do arquivo final
Um fluxo. Um registro claro.
Um caminho claro que registra a intenção, cada ação e a prova do acordo.
Carregue o documento, coloque os campos e indique cada signatário.
Veja como funcionaCada pessoa aceita o processo eletrônico e assina os campos que você colocou.
Veja como funcionaBaixe o PDF concluído junto com o seu registro de prova.
Veja como funcionaAcordos do dia a dia
Carregue um PDF e conserve o registro de conclusão junto ao arquivo. Um ato autêntico segundo o artigo 1102 do Código Civil, que um oficial público recebe, não está nesta lista.
E muitos mais.
O quadro do Haiti
O decreto de 20 de agosto de 2025, publicado no Le Moniteur, especial n.º 55, em 27 de agosto de 2025, altera a lei de 14 de fevereiro de 2017 sobre a assinatura eletrônica. O artigo 2.5 diz que os documentos em suporte eletrônico são admitidos como prova em juízo. O artigo 1.1 diz que a assinatura eletrônica tem vários níveis de segurança, definidos pelo arrêté de aplicação. O artigo 2.1 do decreto de 20 de agosto de 2025 diz que, num contrato sinalagmático, as exigências de validade do artigo 1110 do Código Civil são respeitadas quando todas as partes têm acesso ao documento eletrônico e este não pode ser modificado sem o consentimento de todas as partes. Aceitar o fluxo de assinatura não cumpre por si só o artigo 2.1 desse decreto. O artigo 6 designa o CONATEL como autoridade de acreditação e de controle e deixa ao arrêté os critérios de admissão em juízo. A assinatura padrão da inSigner no Essential e no Pro é a assinatura eletrônica simples do artigo 2.1 do arrêté de 18 de setembro de 2025. Não é a assinatura avançada do artigo 2.2 desse arrêté, não é a assinatura qualificada do artigo 2.3 desse arrêté, não é um certificado qualificado segundo o artigo 7 da lei, não é um certificado do CONATEL e não é uma QES da União Europeia. A QES é só Enterprise. A inSigner não é tabelião e não apresenta um documento em registro público.
2.5
Decreto de 20 de agosto de 2025
O artigo 2.5 do decreto de 20 de agosto de 2025 diz que os documentos em suporte eletrônico são admitidos como prova em juízo. O artigo 2.1 desse decreto acrescenta, para um contrato sinalagmático, o acesso de todas as partes e a impossibilidade de o modificar sem o consentimento de todas as partes. Aceitar o fluxo de assinatura não cumpre por si só o artigo 2.1 desse decreto. A inSigner conserva um registro de conclusão, incluindo um hash SHA-256 do arquivo final, para mostrar o que foi assinado. O hash não é um certificado qualificado segundo o artigo 7 da lei e não é cifragem. O hash não cumpre por si só o artigo 2.1 desse decreto, nem decide os critérios de admissão que o artigo 6 deixa ao arrêté. A inSigner não decide essa questão para um documento concreto.
7
Arts. 6 e 7
O artigo 6 diz que o CONATEL acredita e controla os prestadores de serviços de confiança, haitianos ou estrangeiros. O artigo 7 diz que os prestadores qualificados acreditados pelo CONATEL podem emitir um certificado qualificado de assinatura eletrônica para uma pessoa física, ou um selo eletrônico para uma pessoa moral. A inSigner não é esse prestador e não emite esse certificado. A assinatura padrão não é um certificado qualificado segundo o artigo 7 da lei, não é um certificado do CONATEL e não é uma QES da União Europeia. A QES é só Enterprise.
A prova, não só uma assinatura
O registro de conclusão reúne quem foi convidado, o que assinou e o hash do arquivo final.
Registro de prova
ExemploSe o arquivo mudar, o hash deixa de coincidir. Baixe-o com o PDF.
O registro guarda a aceitação do processo eletrônico.
Nome, e-mail ou telefone, e os eventos de envio, vista e assinatura.
Um registro cronológico da entrega até a conclusão.
Um hash SHA-256 mostra se o arquivo final ainda coincide.
Acordos comerciais
O mesmo registro de conclusão para acordos comerciais que não precisam de um certificado qualificado segundo o artigo 7.
Contratos de venda
Acordos com fornecedores
NDA
Propostas
Pedidos
Descrições de trabalho
Cartas de oferta
Recibos de políticas
O mesmo fluxo
Nos idiomas que você já usa
Perguntas, com resposta
Aqui estão os limites, inclusive o artigo 2.5, o artigo 1.1, um certificado qualificado segundo o artigo 7, o CONATEL e as afirmações que esta página não faz.
Fale com a nossa equipeAs partes de um fluxo de assinatura eletrônica no Haiti que o serviço oferece hoje.
A lei de 14 de fevereiro de 2017 sobre a assinatura eletrônica, que adapta o direito da prova às tecnologias da informação e amplia as competências do Conseil National des Télécommunications (CONATEL), foi votada pela Câmara dos Deputados em 4 de setembro de 2014 e pelo Senado em 14 de fevereiro de 2017. Foi publicada no Moniteur, especial n.º 12, de 11 de abril de 2017. O artigo 1 reescreve o artigo 1101 do Código Civil. O escrito eletrônico é admitido como prova nas mesmas condições que o escrito em papel, desde que não seja contestado, quando a pessoa de quem ele emana pode ser devidamente identificada e ele é formado e conservado em condições aptas a garantir a sua integridade. O mesmo artigo diz que o escrito eletrônico tem a mesma força probatória que o escrito em papel e que a assinatura eletrônica consiste num procedimento confiável de identificação que garante o seu vínculo com o ato. A confiabilidade presume-se, até prova em contrário, apenas quando a assinatura é criada, a identidade do signatário é assegurada e a integridade do ato é garantida, nas condições fixadas pela lei. O decreto de 20 de agosto de 2025, publicado no Moniteur, especial n.º 55, de 27 de agosto de 2025, acrescenta o artigo 1.1: os níveis são definidos pelo arrêté de aplicação. O artigo 2.5 da lei alterada diz que os documentos em suporte eletrônico são admitidos como prova em juízo. O arrêté de 18 de setembro de 2025, publicado no Moniteur, especial n.º 58-D, de 19 de setembro de 2025, artigo 2, fixa três níveis: simples, avançado e qualificado. O artigo 2.1 desse arrêté diz que uma assinatura eletrônica simples identifica o signatário sem uma medida de segurança particular. O seu valor probatório é fraco, mas pode valer como começo de prova por escrito enquanto a outra parte não a contestar. A assinatura padrão da inSigner no Essential e no Pro é a assinatura eletrônica simples do artigo 2.1 do arrêté de 18 de setembro de 2025. Não é a assinatura avançada do artigo 2.2 desse arrêté, não é a assinatura qualificada do artigo 2.3 desse arrêté, não é um certificado qualificado segundo o artigo 7 da lei, não é um certificado do CONATEL e não é uma QES da União Europeia. A QES é só Enterprise. A inSigner não é tabelião e não apresenta um documento em registro público. Se um documento concreto é válido continua a depender do documento e da lei que o rege. A inSigner não decide essa questão.
O artigo 2.2 do arrêté de 18 de setembro de 2025 diz que uma assinatura eletrônica avançada identifica o signatário, liga a assinatura ao seu autor e garante a integridade do ato assinado. Usa chaves criptográficas e detecta uma modificação do documento ou dos dados. É admitida para um ato sob assinatura privada e tem um valor probatório mais forte do que a assinatura simples. O artigo 2.3 diz que uma assinatura eletrônica qualificada é realizada com base num certificado qualificado e por meio de um dispositivo qualificado de criação de assinatura. Tem a equivalência legal da assinatura manuscrita e, perante o juiz, é tratada como prova literal perfeita nas mesmas condições que uma assinatura manuscrita em papel. Um ato público em formato eletrônico segue esses critérios qualificados e usa um código de verificação seguro e a plataforma em linha onde a autenticidade pode ser verificada. O artigo 6 da lei, na redação do decreto de 20 de agosto de 2025, indica o CONATEL como autoridade de acreditação e de controle dos prestadores de serviços de confiança haitianos ou estrangeiros. O artigo 14 desse arrêté diz que só um prestador titular de um atestado de qualificação do CONATEL pode chamar-se prestador qualificado de serviços de confiança. A inSigner não é esse prestador e não emite um certificado qualificado. A QES para a Europa é uma opção Enterprise e não é uma assinatura eletrônica qualificada do Haiti.
Cada pessoa assina os campos que você posicionou no documento que enviou. O registro de prova conserva o nome e o e-mail ou telefone, quando o documento foi enviado, visto e assinado, o endereço IP, os dados do dispositivo e a autenticação usada.
Sim. Você pode baixar o PDF concluído e o registro de prova, inclusive um hash SHA-256 do arquivo final. Se um único byte muda, o hash deixa de coincidir. O hash mostra se o arquivo final ainda coincide. Não é a assinatura avançada do artigo 2.2 do arrêté de 18 de setembro de 2025, não é a assinatura qualificada do artigo 2.3 desse arrêté e não é criptografia. O hash não decide sozinho a condição de integridade do artigo 1101 do Código Civil.
Os limites, incluídas as afirmações que esta página não faz.
Não. A assinatura padrão da inSigner no Essential e no Pro é a assinatura eletrônica simples do artigo 2.1 do arrêté de 18 de setembro de 2025. Não é a assinatura avançada do artigo 2.2 desse arrêté, não é a assinatura qualificada do artigo 2.3 desse arrêté, não é um certificado qualificado segundo o artigo 7 da lei, não é um certificado do CONATEL e não é uma QES da União Europeia. A QES é só Enterprise. A inSigner não é tabelião e não apresenta um documento em registro público.
Não por si. O artigo 2 da lei de 2017, na redação do decreto de 20 de agosto de 2025, diz que o ato autêntico é recebido por um oficial público com direito de instrumentar no lugar em que o ato é redigido, com as solenidades exigidas. Pode ser formado em suporte eletrônico apenas nas condições fixadas pelo arrêté de 18 de setembro de 2025. O artigo 2.3 desse arrêté diz que um ato público em formato eletrônico segue os critérios da assinatura qualificada. O artigo 1 da lei sobre as trocas eletrônicas, no mesmo número do Moniteur e votada pelo Senado em 16 de fevereiro de 2017, diz que essa lei não se aplica quando a perfeição do ato jurídico exige uma formalidade de afixação ou a intervenção de um oficial ministerial ou de um serviço do Estado. O artigo 3 da lei de 2017 reescreve o artigo 1111 do Código Civil: uma promessa privada de pagar uma soma de dinheiro ou uma coisa apreciável deve ser escrita em algarismos e por extenso, em papel ou em suporte eletrônico, por quem a subscreve, ou essa pessoa deve ter escrito também um bon ou um approuvé que indique a soma ou a quantidade por extenso. O artigo excetua um ato do setor informal, em particular de comerciantes, artesãos, cultivadores, jornaleiros e pessoas de serviço. A inSigner não é tabelião e não apresenta um documento em registro público. O seu advogado decide a forma de que um documento precisa.
Não por si. Aceitar o processo eletrônico na inSigner registra o consentimento para assinar esse documento. Não cria, por si, a presunção de confiabilidade do artigo 1 da lei de 2017 e não transforma a assinatura numa assinatura avançada ou qualificada. Aceitar esse fluxo não cumpre por si só o artigo 2.1 do decreto de 20 de agosto de 2025. Esse artigo diz que, num contrato sinalagmático, as exigências de validade do artigo 1110 do Código Civil se cumprem quando todas as partes têm acesso ao documento eletrônico e o documento não pode ser modificado sem o consentimento de todas as partes. O artigo 2.1 desse decreto não é o artigo 2.1 do arrêté de 18 de setembro de 2025. A inSigner não decide se um contrato concreto cumpre o artigo 2.1 desse decreto.
Não. Dos documentos que você envia, você decide a finalidade. A inSigner não redige o seu aviso de privacidade e não faz um fluxo cumprir a lei haitiana de privacidade ou de proteção de dados. A Nubesti trata da conta, da faturação, da segurança, do suporte e do marketing. Não use o produto por padrão para formulários de pacientes, consentimento clínico, abertura de conta, decisões de crédito ou KYC. As verificações de identidade são complementos com preço à parte. Não há uma página pública de estado nem uma percentagem de disponibilidade. Os aplicativos móveis estão previstos e não são um download público.
A legislação mesma, não um resumo de um fornecedor.
Esta página é informação geral sobre o direito do Haiti, não aconselhamento jurídico. A política de assinatura do centro legal é o texto vinculante. Responsabilidades da assinatura eletrônica
O seu próximo acordo no Haiti começa aqui
Crie uma conta e envie um acordo comercial com o seu registro de conclusão. O seu advogado decide se o artigo 2.5 basta.